Legal
Termos de Serviço
Estes termos descrevem as condições de uso do NotaFácil para cadastro, organização operacional, suporte e emissão de NFS-e.
Última atualização: 18 de maio de 2026
1. Uso do serviço
O NotaFácil ajuda usuários a organizar dados fiscais, clientes, serviços, agenda e emissão de NFS-e. O usuário deve informar dados corretos e manter credenciais, certificados e acessos sob sua responsabilidade.
2. Emissão fiscal
A emissão depende de dados informados pelo usuário, disponibilidade de integrações, prefeitura, certificado digital e serviços externos. O usuário é responsável por revisar informações fiscais antes de emitir documentos.
3. Conta, suporte e privacidade
O usuário pode pedir suporte pela página pública ou pelo painel logado. A exclusão definitiva de conta pode ser iniciada em Configurações > Perfil > Excluir minha conta.
4. Disponibilidade
Podemos realizar melhorias, manutenção e ajustes no serviço. Falhas de rede, sistemas municipais, provedores externos ou credenciais inválidas podem afetar a operação.
Responsabilidades do usuário
O usuário não deve usar o serviço para atividades ilegais, inserir dados falsos deliberadamente, violar direitos de terceiros, tentar burlar controles de segurança ou comprometer sistemas do NotaFácil, fornecedores, prefeituras ou terceiros.
Contato e suporte
Dúvidas sobre conta, suporte, emissão fiscal, privacidade ou exclusão de conta podem ser enviadas pela página /suporte ou pelo painel Ajuda para usuários logados.
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